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| Justiça determina a reintegração de posse de área em favor ao Campo de Marte |
Liminar determina reintegração de posse de área do Campo de Marte
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Importantes mudanças na ocupação da área do Campo de Marte devem acontecer nas próximas semanas. A 6ª Vara Federal Cível de São Paulo determinou a reintegração de posse de uma área de quase 13 mil m² ocupada pelo Aeroclube de São Paulo no Campo de Marte, o que inclui o espaço onde funciona o Bar Brahma. A decisão consta da liminar da Juíza Federal Denise Aparecida Avelar.
A ação de reintegração foi movida pela Infraero (Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária), que rescindiu o Termo de Convênio assinado em 1981 entre a União e o Aeroclube por tempo indeterminado. Entre as razões para a decisão, conta a promulgação da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), que tornam as contratações por tempo indeterminado proibidas.
De acordo com a ação, a Infraero notificou o Aeroclube sobre a irregularidade do convênio em outubro de 2015. Porém, as partes divergiram em vários pontos nas tratativas de um novo convênio, impossibilitando uma solução.
A liminar de reintegração de posse data de 12/9 último e estipula prazo de 30 dias para a desocupação. Porém, cabe recurso da decisão. |
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