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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na terça-feira (17) pelo recebimento da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG) pelos crimes de corrupção e obstrução de Justiça. As acusações fazem parte de um dos inquéritos resultantes da delação do empresário Joesley Batista, do grupo J&F. Com a decisão, o senador se torna réu no processo. Em resposta à decisão, Aécio Neves disse que provará ter agido de forma correta e que a operação financeira da qual é acusado não envolveu o uso de dinheiro público.
Por unanimidade, desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) não conheceram os embargos de declaração, derradeiro apelo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra condenação na Lava Jato. Na prática, o recurso não afetaria a pena de 12 anos e um mês de reclusão imposta ao petista. O recurso apontava omissões e obscuridades nos declaratórios julgados dia 26 de março. Com a decisão, ficam exauridos todos os recursos que Lula tinha a mover contra sua condenação no caso triplex na segunda instância.
Entrou em vigor na quinta-feira (19), a Lei 13.546/2017, que ampliou as penas mínimas e máximas para o condutor de veículo automotor que provocar, sob efeito de álcool e outras drogas, acidentes de trânsito que resultarem em homicídio culposo (quando não há a intenção de matar) ou lesão corporal grave ou gravíssima. Antes das modificações no Código Brasileiro de Trânsito o motorista que cometesse homicídio culposo no trânsito estando sob efeito de álcool ou drogas psicoativas variava de 2 a 5 anos. Com a mudança, a pena varia de 5 a 8 anos de prisão e proíbe o motorista de obter permissão ou habilitação para dirigir novamente. Em caso de lesão corporal grave ou gravíssima, a pena de prisão é de 2 a 5 anos, incluindo a possibilidade de suspensão ou perda do direito de dirigir.
Entidades que reúnem planos de saúde aprovam as mudanças estudadas pelo governo para cobrar franquia e coparticipação em consultas e exames, mas não querem nenhum limite para as cobranças nem oferecer pacotes mínimos grátis (exceto para doenças crônicas). O governo estuda permitir que as operadoras ofereçam planos com franquia, de forma semelhante a um seguro de carro. Para usar o plano, o cliente teria que pagar um valor adicional, além das mensalidades. A medida só valeria para novos contratos. Também seria regulada a coparticipação, que significa pagar uma parte de consultas e exames (vários planos já fazem isso, mas não existe uma regulação formal). Só que haveria um limite legal para essas cobranças, o que as empresas não querem. As mudanças são estudadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e devem entrar em vigor até o início do ano que vem.
Miguel Diaz-Canel, até agora primeiro vice-presidente do Governo, foi eleito na quinta-feira (19) presidente de Cuba pela Assembleia Nacional do país em substituição ao general Raúl Castro, que se retira do poder após 12 anos. Segundo veículos de imprensa oficiais cubanos, o até agora primeiro vice-presidente do país foi ratificado com 99,83% dos votos da Assembleia Nacional do Poder Popular (Parlamento Unicameral). |
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