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| PPI 2024: Prazo para regularizar débitos com a Prefeitura termina em 31 de janeiro |
O Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 encerra no dia
31 de janeiro e promete regularizar débitos de IPTU entre outros
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A Prefeitura informou que o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 (PPI 2024) encerra no dia 31 de janeiro. O programa permite regularizar débitos de IPTU, ISS, multas e outros, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, com descontos de até 95% em juros e multas e até 75% em honorários advocatícios. As adesões devem ser feitas pelo portal Fique em Dia. O desconto varia conforme o número de parcelas: pagamentos à vista têm os maiores benefícios, enquanto os parcelados em até 120 vezes possuem reduções menores. Débitos de natureza contratual, multas de trânsito e ISS do Simples Nacional, entre outros, não podem ser incluídos. Os valores mínimos das parcelas são de R$ 50 para pessoas físicas e R$ 300 para jurídicas, com acréscimos de juros conforme a taxa SELIC. O programa contempla dívidas geradas até 31 de dezembro de 2023, mas não cobre débitos já negociados em PPI anteriores ainda ativos. |
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