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| Agosto Dourado: Amamentar é um ato de amor, saúde e direito protegido por lei |
Apesar da proteção legal, barreiras culturais
ainda limitam o exercício desse direito,
e em São Paulo o estabelecimento que impedir
o ato de amamentar pode ser multado
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O Agosto Dourado, mês dedicado à promoção do aleitamento materno, reforça que amamentar vai muito além de um gesto de nutrição: é um ato de saúde, vínculo afetivo e também um direito protegido por lei no Brasil. A campanha lembra que o leite materno é essencial para o desenvolvimento do bebê e traz benefícios comprovados para a mãe, mas também chama atenção para a dimensão jurídica dessa prática, que deve ser respeitada em todos os espaços.
No campo legal, a Consolidação das Leis do Trabalho (artigo 396) garante à lactante dois intervalos diários de 30 minutos para amamentar até os seis meses de vida do filho, prazo que pode ser ampliado mediante recomendação médica.
A Constituição Federal também assegura o aleitamento como parte dos direitos fundamentais ligados à dignidade da pessoa humana e à proteção da infância.
“Trata-se de um direito social, de dupla dimensão: protege a criança e garante condições adequadas à mãe trabalhadora”, explica o advogado Thayan Fernando Ferreira, especialista em direito público e de saúde e membro da comissão de direito médico da OAB-MG . Ele lembra que impedir ou constranger a mulher que amamenta, seja no trabalho ou em espaços públicos, pode configurar discriminação e gerar responsabilização. Apesar da proteção legal, barreiras culturais ainda limitam o exercício desse direito.
Em São Paulo, por exemplo, a Lei nº 16.161/2015 prevê multa para estabelecimentos que impeçam o ato de amamentar. “Amamentar em público é um direito e não pode ser cerceado. É também uma forma de combater a sexualização indevida do corpo feminino e promover inclusão e respeito”, destaca Ferreira.
Assim, o Agosto Dourado não é apenas um convite ao cuidado materno-infantil, mas também um chamado para que empresas, instituições e a sociedade como um todo garantam que amamentar, em qualquer lugar e a qualquer hora, seja um gesto protegido, valorizado e livre de preconceitos. |
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